Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil para Organizações

Neste link você encontrará o contrato de prestação de serviços referente aos produtos de pesquisa jurídica para organizações do Jusbrasil. Os planos disponíveis são:

Este Contrato de Prestação de Serviços Jusbrasil para Organizações (“Contrato”) é celebrado entre Goshme Soluções para Internet LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/0001-46 com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Avenida Tancredo Neves, 620, Edifício Torre Empresarial Mundo Plaza, Loja 3305, Caminho das Árvores, CEP 41820-020 (“Jusbrasil”), e a pessoa jurídica qualificada em documento complementar (“Cliente”).

1. OBJETO

1.1. Este Contrato tem por objeto a assinatura, pelo Cliente, do acesso à plataforma jusbrasil.com.br (“Plataforma”), conforme funcionalidades do plano contratado pelo Cliente (“Produto”).

2. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Em contraprestação pelo acesso ao Produto, o Cliente efetuará pagamento ao Jusbrasil de acordo com os valores e condições descritos no plano contratado pelo Cliente (“Preço”).

2.2. O não pagamento do Preço no prazo estabelecido no documento enviado ao Cliente autorizará o Jusbrasil a suspender o acesso ao Produto.

2.3. No Preço já estarão inclusas todas e quaisquer quantias que eventualmente possam ser devidas para a consecução do objeto do Contrato e para o cumprimento de todos os deveres e direitos ora conferidos ao Cliente.

2.4. O valor do serviço permanecerá inalterado durante o período de vigência do Contrato, podendo ser reajustado, quando da renovação.

2.5. Sem prejuízo dos demais direitos previstos no presente Contrato, o Jusbrasil poderá realizar o bloqueio ou interrupção do acesso à Plataforma em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias, sendo que uma vez que o prazo seja ultrapassado e não haja quitação dos valores em aberto o Jusbrasil poderá rescindir o Contrato, sem multa, conforme disposto na cláusula 3.2.

3. PRAZO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL

3.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo contratado pelo Cliente (“Vigência”). A Vigência será renovada automaticamente e sucessivamente por períodos iguais à Vigência.

3.1.1. Em até 30 (trinta) dias de antecedência da renovação, o Jusbrasil apresentará ao Cliente nova proposta comercial com os planos e valores reajustados conforme descrição disponível na Plataforma.

3.2. Este Contrato poderá ser resilido antes do término da Vigência por qualquer das partes, independentemente de motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

3.2.1. Em caso de resilição unilateral pelo Cliente, não haverá reembolso de quaisquer valores pagos antecipadamente ao Jusbrasil, independentemente do período restante de vigência do Contrato.

3.3. Em caso de violação ou descumprimento de quaisquer disposições contratuais que não sejam sanados no prazo de até 10 (dez) dias pela parte infratora após envio da notificação, a parte inocente poderá rescindir o presente Contrato sem multa, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em ambos os casos, o ressarcimento integral das perdas e danos, a serem oportunamente apurados.

3.3.1. Para fins de esclarecimento, em caso de rescisão contratual pelo descumprimento por parte do Cliente das cláusulas 5.1.2 ou 5.1.3, ou das obrigações da cláusula 7.1, o Jusbrasil não será responsável pelo reembolso de quaisquer valores pagos antecipadamente pelo Cliente, tampouco pelo pagamento de multa.

3.3.2. O Jusbrasil poderá, mediante aviso prévio, bloquear ou interromper o acesso do Cliente, em caso de denúncia comprovada de uso do Produto para práticas ilícitas ou desautorizadas.

3.4. A extinção do Contrato, quer por resilição ou por rescisão, não desobriga o Cliente do pagamento de qualquer parcela devida ao Jusbrasil.

4. TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. O Cliente declara ciência e sujeição aos Termos de Uso da Plataforma, bem como à Política de Privacidade do Jusbrasil presentes na própria plataforma, partes integrantes deste Contrato, que deve ser lido e interpretado de acordo com esses documentos, disponíveis nos links abaixo:

a) Política de Privacidade da Plataforma Jusbrasil:

https://privacidade-jusbrasil.zendesk.com/hc/pt-br/articles/31145187022996-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade-da-Plataforma

Jusbrasil; e

b) Termos de Uso da Plataforma:

https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil.

4.2. O Cliente, neste ato, declara para todos os fins de direito que leu integralmente e aceita, sem quaisquer ressalvas, todos os termos, condições, encargos e restrições constantes do Contrato e dos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma, firmando este em caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, aos seus herdeiros, companheiro(a)s e sucessores a qualquer título.

4.3. Este Contrato abrange o uso da Plataforma nos termos aqui estabelecidos, e não inclui licenciamento ou cessão de marca ou de qualquer outra propriedade intelectual de qualquer das partes.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. Sem prejuízo das suas demais obrigações legais e contratuais, o Cliente se compromete a:

5.1.1. Remunerar o Jusbrasil, nos termos descritos na cláusula 2 (Preço e Forma de Pagamento) e conforme acordado entre as partes.

5.1.2. Fazer uso das funcionalidades da Plataforma e do Produto de acordo com o previsto nos Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil, disponíveis em: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de Uso-da-Plataforma-Jusbrasil.

5.1.3. Não compartilhar os acessos ao Produto disponibilizados por força deste Contrato, sendo certo que cada login deve ser usado por um único usuário.

5.1.3.1. Caso seja identificado o compartilhamento indevido de logins, o Jusbrasil poderá interromper ou bloquear o seu acesso, nos termos da cláusula 3.3.2, sendo que o acesso somente será restabelecido mediante renegociação dos valores entre as partes ou regularização do uso.

6. OBRIGAÇÕES DO JUSBRASIL

6.1. Sem prejuízo das suas demais obrigações legais e contratuais, o Jusbrasil se compromete a:

6.1.1. Prestar os serviços de acordo com as normas, especificações e condições fixados neste Contrato.

6.1.2. Responsabilizar-se por todas as despesas dos e/ou incorridas pelos seus empregados e prepostos relacionadas à prestação dos Serviços.

6.1.3. Atender, observar, respeitar, cumprir e fazer cumprir toda a legislação em vigor relativa à proteção e preservação do meio ambiente, assim como as recomendações, procedimentos, normas e políticas internas do Cliente, ou de pessoas ou empresas por ela credenciadas.

6.1.4. Não se utilizar de razão social, nome fantasia, marca, logotipo e/ou logomarca do Cliente em material publicitário de qualquer espécie, salvo citação/menção da marca do Cliente em portfólio de clientes do Jusbrasil no seu site, nas suas páginas, em materiais de comunicação online e em materiais utilizados em eventos. É reservado ao Cliente o direito de solicitar, mediante notificação por escrito, em qualquer momento, a cessação de tal uso pelo Jusbrasil a partir da data da solicitação.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Sem prejuízo das suas demais obrigações legais e contratuais, as partes se comprometem a:

7.1.1. atuar com responsabilidade socioambiental, o que inclui: (i) promover condições de trabalho justas e dignas para seus empregados, prestadores de serviço, representantes ou terceiros (“Colaboradores”), incluindo o pagamento de salários justos, a jornada de trabalho legal, a segurança no trabalho, o livre direito de associação e negociação coletiva de seus empregados, funcionários e colaboradores; (ii) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de forma que nenhum Colaborador receba tratamento discriminatório em função de qualquer fator de diferenciação, incluindo mas não se limitando a raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião ou convicção política; (iii) apoiar de forma efetiva a erradicação da exploração sexual, do trabalho infantil e do trabalho escravo, assim como coibir o assédio, em todas as suas formas, em sua força de trabalho; (iv) Proteger e preservar o meio ambiente, bem como evitar quaisquer práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 9.605/1998, a chamada “Lei dos Crimes Ambientais” e Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

7.1.2. assumir compromisso anticorrupção, de forma que seus representantes legais e Colaboradores declaram que conduzem suas atividades de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo mas não se limitando àquelas voltadas ao combate aos atos de improbidade administrativa, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e demais práticas ilegais aplicáveis;

7.1.3. a adotar todas as medidas de segurança, técnicas, organizacionais e administrativas para garantir, por si e por seus Colaboradores, o cumprimento dos direitos e das obrigações, bem como a sujeição a eventuais penalidades, constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e demais normas aplicáveis.

7.2. A violação às obrigações da cláusula 7.1 por quaisquer das Partes será motivo para a rescisão imediata deste Contrato pela outra Parte.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Ausência de vínculo empregatício. Fica estipulado que não se estabelece por força deste Contrato qualquer vínculo empregatício de responsabilidade do Cliente, com relação ao pessoal do Jusbrasil ou terceiros por esta empregados, contratados e/ou subcontratados, correndo assim, por conta do Jusbrasil, única responsável como empregadora/contratante, todas as despesas com esse pessoal, inclusive, os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se o Jusbrasil ao cumprimento das disposições legais, quer quanto à remuneração dos empregados/contratados, quer quanto aos demais encargos de qualquer natureza.

8.2. Responsabilidade por tributos e contribuições. Os tributos e contribuições incidentes sobre valores pagos no âmbito deste Contrato serão suportados pelo contribuinte definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

8.3. Integralidade do Contrato. O presente Contrato e documentos vinculados ao Contrato constituem a tratativa completa entre as partes, e substituem quaisquer outros acordos relativos ao mesmo objeto.

8.4. Lei aplicável. As partes acordam que todas as estipulações do presente Contrato e documentos vinculados ao Contrato serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.5. Assinatura eletrônica. As partes reconhecem que assinaturas eletrônicas, com ou sem a utilização de certificado digital emitido no padrão estabelecido pela ICP-Brasil, mas desde que garantidas por sistema de criptografia, reputam-se válidas e têm os mesmos efeitos legais de assinaturas manuais, sendo consideradas como assinaturas originais para os fins deste Contrato, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Lei nº 14.620/2023, conforme aplicável.

8.6. Foro. As partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.

8.7. Resolução de conflitos. As partes se comprometem a envidar seus melhores esforços para resolverem eventuais conflitos oriundos do presente Contrato de forma amigável e extrajudicialmente antes de submeterem a questão ao judiciário.

Atualizado em 02 de julho de 2025.